| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto de Lei Arquivado em Razão do Veto |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/11/2022 09:40:17 |
Fase: Aguardar Apreciação do Veto ao Projeto de Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 01/11/2022 09:41:55 |
Ação: Veto Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ofício n º 334/2022 comunicando a manutenção do Veto Total, entregue na Prefeitura Municipal de Linhares em 20/10//2022, protocolizado sob o nº016954/2022.
Arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2501/2022 - Ofício
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| Recebimento: 01/11/2022 09:39:24 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 01/11/2022 09:40:09 |
Ação: Veto Total
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Complemento da Ação: Mensagem nº015, de 15 de setembro de 2022. Comunicando veto total do autógrafo nº 049/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2022 09:38:44 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 01/11/2022 09:39:03 |
Ação: Autógrafo Encaminahdo ao Executivo
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Complemento da Ação: Entregue na Prefeitura Municipal de Linhares em 30/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2022 07:53:56 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 01/11/2022 09:38:26 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 13 dias, 1 hora, 44 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo nº 049/2022 entregue a Prefeitura Municipal de Linhares, protocolizado sob o nº013193/2022 em 30/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2500/2022 - Autógrafo
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| Recebimento: 30/06/2022 10:33:54 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 01/07/2022 10:59:45 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 1 dia, 25 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Vereador Johnatan Depollo que dispõe sobre a denominação da Rua Stanley Márcio Ferrari no bairro Palmital, e dá outras providências.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1853/2022 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 24/06/2022 12:42:30 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/06/2022 12:58:21 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 15 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei aprovado na sessão ordinária do dia 27/06/2022. Encaminhado para elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1444/2022 - Registro de votação
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| Recebimento: 23/06/2022 11:44:01 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 23/06/2022 11:47:01 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer da Comissão na forma do art. 62, III c/c art. 63, §2º, do Regimento Interno da CML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1712/2022 - PARECER
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| Recebimento: 09/06/2022 09:15:36 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 14/06/2022 11:40:22 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da CCJ, na forma do art. 62, I c/c arts. 63, §2º e 64, caput, todos do Regimento Interno da CML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1660/2022 - Parecer da CCJ
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| Recebimento: 02/06/2022 13:54:47 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 08/06/2022 15:05:21 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 10 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 50/2022
PARECER
“PROJETO DE LEI – PL. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO PALMENTAL NO MUNICÍPIO DE LINHARES. VIABILIDADE.”
Com o presente PL pretende-se denominar a atual rua sem nome Projetada 74703, a fim de que passe a possuir o nome RUA STANLEY MÁRCIO FERRARI, em homenagem ao falecido Stanley Márcio Ferrari.
Inicialmente, no que toca aos aspectos jurídicos do PL, importante registrar que a denominação de logradouros públicos é de competência legislativa da Câmara de vereadores, nos termos do inc. XIII do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Linhares/ES.
Note a redação do dispositivo:
Art. 15. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobra as matérias de competência do Município, especialmente no que refere ao seguinte:
XIII – denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Diante disso, respeitada a iniciativa para proposição da matéria, bem assim obedecida a constitucionalidade material do PL, nada impede o seu regular prosseguimento.
Vale, ainda, constar, por oportuno, que o Parlamentar cuidou em juntar ao PL a Certidão de Óbito da pessoa homenageada, atentando-se, assim, à proibição de atribuir nome de pessoa viva a bens e logradouros públicos, conforme estabelece a Lei Federal nº 6.454, de 24 de outubro de 1977.
Constata-se, também, que a rua a ser denominada foi devidamente localizada, com suas coordenadas geográficas, por meio do GEOWeb Linhares, disponibilizado no sítio oficial do município.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que o PL atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Ademais, a redação do Projeto de Lei que se pretende aprovar é suficientemente clara e de fácil compreensão.
Por todo o exposto, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, manifesta-se favoravelmente ao prosseguimento do presente Projeto de Lei.
Por fim, anote-se que as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em questão deverá ser por MAIORIA QUALIFICADA dos membros da Câmara, e quanto à votação deverá ser atendido o processo NOMINAL, nos termos dos artigos 138, VIII, e 156, § 1°, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, uma vez que o Projeto de Emenda trata de matéria relacionada à sua atribuição regimental, a dizer, exarar parecer sobre matéria atinente a denominação de logradouros públicos.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte dois.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2022 13:36:21 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 01/06/2022 13:37:16 |
Ação: Redistribuição Interna
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Complemento da Ação: Distribuído ao procurador Ulisses Costa da Silva para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2022 16:49:54 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/06/2022 08:06:32 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 6 dias, 15 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Projeto lido na sessão ordináriia do dia 30/05/2022. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2022 13:19:26 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 25/05/2022 13:19:26 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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