| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto de Lei Arquivado com Promulgação do Prefeito |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/03/2025 20:49:09 |
Fase: Aguardar Apreciação do Veto Parcial ao Projeto de Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 25/03/2025 15:47:21 |
Ação: Veto Parcial Apreciado
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Tempo gasto: 18 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Veto Parcial Mantido na Sessão Ordinária do dia 24/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2025 20:48:07 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 24/03/2025 20:48:56 |
Ação: Veto Parcial
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Complemento da Ação: Veto PARCIAL. MENSAGEM N.º 002, DE 05 DE MARÇO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2025 12:15:19 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 18/02/2025 16:03:27 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 3 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Vereador Caio Ferraz, tendo por objeto sobre a obrigatoriedade de reservar no mínimo 10% (dez por cento) das vagas das empresas que participam de programas de benefício ou isenção fiscal do município para o 1º (primeiro) emprego.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 654/2025 - Redação final
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| Recebimento: 14/02/2025 14:36:29 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/02/2025 20:33:31 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado na Sessão Ordinária do dia 17/02/2025. Encaminho para elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 629/2025 - Relatório de votação
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| Recebimento: 13/02/2025 08:26:00 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 13/02/2025 11:25:41 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 2 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, nos termos do artigo 62, III, do Regimento Interno dessa Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 563/2025 - Parecer da Comissão Residual
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| Recebimento: 10/02/2025 15:44:09 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 11/02/2025 16:57:13 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 13 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do artigo 62, I, do Regimento Internos desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 421/2025 - PARECER
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| Recebimento: 31/01/2025 10:27:14 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 07/02/2025 17:27:57 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 7 dias, 7 horas
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Complemento da Ação: Segue parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 312/2025 - Parecer
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| Recebimento: 31/01/2025 10:23:16 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 31/01/2025 10:25:06 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente ao Procurador João Paulo Lecco Pessotti.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2025 15:38:52 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/01/2025 13:40:05 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 22 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão extraordinária do dia 29/01/2025. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2025 13:36:05 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador Caio Ferraz |
| Envio: 29/01/2025 13:36:05 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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