Data de apresentação 02/10/2025 13:56:52
 N° Processo 4162/2025
 N° Protocolo 19071/2025
 ID 321568
 Ementa

Veto total, por INCONSTITUCIONALIDADE, do Autógrafo no 084/2025, que dispõe sobre a reforma do patrimônio público e a utilização de detentos em regime semiaberto ou em prestação de serviços comunitários para a pintura e restauração de muros e paredes dos locais públicos no município de Linhares.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3 Dia(s), 21 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação