Data de apresentação 07/08/2026 20:52:20
 N° Processo 10716/2026
 N° Protocolo 16268/2026
 ID 344058
 Ementa

ROQUE CHILE DE SOUZA, vereador do município de Linhares/ES, vem respeitosamente, com fulcro no art. 64, §2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, por discordar do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça no projeto de lei em referência, requerer à Mesa Diretora que submeta o parecer à deliberação do Plenário.

 Autoria

Roque Chile;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação