PROCESSO - 4907/2023
Projeto de Lei Ordinária - 72/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 72/2023 05/07/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/07/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/07/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/07/2023
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 11/07/2023
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 12/07/2023
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 18/08/2023
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 30/08/2023
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER DA CCJ 30/08/2023
- 7 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 04/09/2023
- 8 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 12/09/2023
  - 8.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer da Comissão 11/09/2023
- 9 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 26/09/2023
- 10 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2023
- 11 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2023
- 12 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 18/10/2023
  - 12.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Registro de votação 18/10/2023
- 13 - Elaborar Redação Final do Projeto de Lei
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2023
  - 13.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Redação final 19/10/2023
- 14 - Elaborar Autógrafo de Lei
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2023
  - 14.2 - Assinatura Qualificada (Certificado Digital) - AUTÓGRA 063/2023 20/10/2023
- 15 - Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 14/12/2023
  - 15.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Comprovante de Protocolo externo 14/12/2023
- 16 - Aguardar Sanção ou Veto
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 14/12/2023
- 17 - Aguardar Apreciação do Veto ao Projeto de Lei
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2023
- 18 - Aguardar Promulgação
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2023

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