PROCESSO - 4907/2023
Veto - 16/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 14/11/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 14/11/2023
2 - Protocolar Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 14/11/2023
3 - Leitura do Veto em Plenário
- 3.1 - Despacho Eletrônico 21/11/2023
4 - Elaborar Parecer do Veto na CCJ
- 4.1 - Despacho Eletrônico 06/12/2023
- 4.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER DA CCJ 06/12/2023
5 - Votação do Veto em Plenário
- 5.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2023
- 5.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Registro de votação 19/12/2023
6 - Encaminhar Projeto ao Executivo
- 6.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2023
- 6.2 - Ofício de Proposições - REJEIÇÃO DO VETO 19/12/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 72/2023 05/07/2023

PROCESSO - 4907/2023
Veto - 16/2023