Ano Processo: 2023 Autor: Prefeitura Municipal de Linhares - PML 
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Veto n° 2/2024
VETO TOTAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE, AUTÓGRAFO N.O 082/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE PESCA ESPORTIVA NA MODALIDADE “PESQUE E SOLTE".
Processo N°: 7504/2023 Protocolo N°: 203 ID: 281101 Data: 08/01/2024 14:31:21 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Linhares - PML
Projeto de Lei Ordinária n° 140/2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 8957/2023 Protocolo N°: 10281 ID: 279373 Data: 05/12/2023 16:07:07 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Linhares - PML
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