Data de Apresentação: 22/06/2026 16:03:18 N° Processo: 10713/2026 N° Protocolo: 13183/2026
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Esportes de Linhares (CMEL) e o Fundo Municipal do Esporte de Linhares (FMEL), dispõe sobre sua organização, competências, funcionamento e fontes de recursos, e dá outras providências.