Data de Apresentação: 29/07/2026 17:15:11 N° Processo: 12899/2026 N° Protocolo: 15692/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, de maneira onerosa, a administração, gestão, operação, exploração econômica e manutenção do Mercado Municipal “Manoel Salustiano
de Souza”, e dá outras providências.