PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Veto 10/2026

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Data de apresentação 30/04/2026 17:06:44

N° Processo 15480/2025

N° Protocolo 9380/2026

ID 337037

Ementa

Veto parcial, por INCONSTITUCIONALIDADE, ao Autógrafo n.º 028/2026 que estabelece multas administrativas decorrentes de condutas lesivas ao patrimônio público, à ordem pública e ao meio ambiente no município de Linhares, instituindo mecanismos que viabilizem a denúncia para identificação e responsabilização de infratores.

Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei Ordinária 159/2025

Histórico da Tramitação _{69 Dia(s), 16 horas, 27 minuto(s).}

Recebimento: 09/07/2026 09:34:21	Fase: Veto Anexado ao Processo Principal e Encaminhado ao Executivo	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/06/2026 14:49:45	Fase: Aguardar Protocolo Prefeitura	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 17/06/2026 10:20:45	Ação: Projeto Encaminhado
Tempo gasto: 19 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: Ofício encaminhado ao Executivo em 17/06/2026. Processo Administrativo nº 017451/2026. Arquive-se.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (sem assinatura) 2784/2026 - Comprovante de protocolo externo (PML)

Recebimento: 16/06/2026 13:39:03	Fase: Encaminhar Projeto ao Executivo	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 16/06/2026 14:09:52	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 30 minutos
Complemento da Ação: Veto parcial REJEITADO na Sessão Ordinária do dia 15/06/2026. Encaminho ofício comunicando ao Poder Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício de Proposições 332/2026 - REJEIÇÃO DO VETO

Recebimento: 16/06/2026 07:18:52	Fase: Votação do Veto em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 16/06/2026 07:22:37	Ação: Veto Rejeitado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Veto REJEITADO na Sessão Ordinária do dia 15/06/2026. Encaminho para trâmites de praxe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Avançada (Sistema) 3118/2026 - Relatório de Votação

Recebimento: 08/05/2026 07:51:13	Fase: Elaborar Parecer do Veto na CCJ	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 26/05/2026 12:49:05	Ação: Parecer Elaborado
Tempo gasto: 18 dias, 4 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do artigo 62, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Avançada (Sistema) 2702/2026 - PARECER DA CCJ

Recebimento: 05/05/2026 10:42:20	Fase: Leitura do Veto em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 05/05/2026 10:43:59	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Veto lido na sessão ordinária do dia 04/05/2026. Encaminhado para emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/04/2026 17:06:45	Fase: Protocolar Veto	Setor:Protocolo
Envio: 30/04/2026 17:06:45	Ação: Veto Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital