Data de apresentação 26/12/2022 17:08:44
 N° Processo 3769/2022
 N° Protocolo 8983/2022
 ID 261032
 Ementa

VETA TOTALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE O PROJETO DE LEI ENVIADO COMO AUTÓGRAFO N.° 078/2022, QUE ALTERA A LEI N° 3.834/2019 QUANTO À CARGA HORÁRIA DOS GUARDAS PATRIMONIAIS.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação