PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Veto 9/2023

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Data de apresentação 15/09/2023 16:08:36

N° Processo 3553/2023

N° Protocolo 7828/2023

ID 275133

Ementa

VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO N.° 043/2023, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO PARA FAMILIARES E CUIDADORES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei Ordinária 47/2023

Histórico da Tramitação _{18 Dia(s), 22 horas, 52 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Veto Anexado ao Processo Principal e Arquivado	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/10/2023 14:54:46	Fase: Anexar Veto ao Processo Principal e Arquivar	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 04/10/2023 15:00:52	Ação: Veto Anexado e Arquivado
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Veto Mantido na Sessão Ordinária do dia 02/10/2023. Encaminho ofício comunicando ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício de Proposições 509/2023 - MANUTENÇÃO DO VETO - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES

Recebimento: 29/09/2023 13:47:15	Fase: Votação do Veto em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 03/10/2023 12:17:28	Ação: Veto Aprovado
Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: Veto mantido na sessão ordinária do dia 02/10/2023. Encaminhado para os trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (sem assinatura) 2735/2023 - Registro de votação

Recebimento: 25/09/2023 11:06:13	Fase: Elaborar Parecer do Veto na CCJ	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 28/09/2023 10:25:31	Ação: Parecer Elaborado
Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 19 minutos
Complemento da Ação: Deliberado por unanimidade.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Avançada (Sistema) 2677/2023 - PARECER DA CCJ

Recebimento: 18/09/2023 13:33:37	Fase: Leitura do Veto em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 19/09/2023 13:18:13	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 23 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: Veto lido na sessão ordinária do dia 18/09/2023. Encaminhado para elaboração de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/09/2023 16:08:37	Fase: Protocolar Veto	Setor:Protocolo
Envio: 15/09/2023 16:08:37	Ação: Veto Protocolado

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital