Data de apresentação 03/07/2026 13:26:27
 N° Processo 11314/2026
 N° Protocolo 13850/2026
 ID 341559
 Ementa

Dispõe sobre a proibição do porte, comercialização e utilização de recipientes de vidro em eventos realizados em vias e espaços públicos nos Balneários de Pontal do Ipiranga, Regência e Povoação.

 Autoria

Yupi Silva;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação