PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Veto 6/2023

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Data de apresentação 22/05/2023 07:19:35

N° Processo 7379/2022

N° Protocolo 4579/2023

ID 268577

Ementa

VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI ENVIADO COMO AUTÓGRAFO N.° 023/2023, QUE ALTERA A LEI N° 3.499 DE 2015, QUE INSTITUI E DISCIPLINA GRATIFICAÇÕES MENSAIS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), BEM COMO AOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SUPERVISOR GERAL, SUPERVISOR DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE APLICAÇÃO DE INSETICIDAS, UTILIZANDO EQUIPAMENTO PORTÁTIL MOTORIZADO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei Ordinária 108/2022

Histórico da Tramitação _{21 Dia(s), 8 horas, 41 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Veto Anexado ao Processo Principal e Encaminhado ao Executivo	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/06/2023 15:33:14	Fase: Encaminhar Projeto ao Executivo	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 12/06/2023 16:01:04	Ação: Projeto Encaminhado
Tempo gasto: 27 minutos
Complemento da Ação: Veto rejeitado na sessão ordinária do dia 05/06/2023. Encaminho ofício comunicando ao Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício de Proposições 284/2023 - REJEIÇÃO DO VETO - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES

Recebimento: 31/05/2023 13:41:01	Fase: Votação do Veto em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 06/06/2023 16:38:41	Ação: Veto Rejeitado
Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Veto rejeitado na sessão ordinária do dia 05/06/2023. Encaminhado para os trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (sem assinatura) 1505/2023 - Registro de votação

Recebimento: 24/05/2023 09:05:57	Fase: Elaborar Parecer do Veto na CCJ	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 31/05/2023 11:13:24	Ação: Parecer Elaborado
Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 7 minutos
Complemento da Ação: Deliberado em reunião
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Avançada (Sistema) 1282/2023 - PARECER DA CCJ

Recebimento: 23/05/2023 12:43:54	Fase: Leitura do Veto em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 23/05/2023 12:44:45	Ação: Lido em Plenário

Complemento da Ação: Veto lido na sessão ordinária do dia 22/05/2023. Encaminhado para elaboração de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/05/2023 07:19:36	Fase: Protocolar Veto	Setor:Protocolo
Envio: 22/05/2023 07:19:36	Ação: Veto Protocolado

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital