Data de apresentação 15/09/2023 15:17:49
 N° Processo 4425/2023
 N° Protocolo 7825/2023
 ID 275130
 Ementa

VETA TOTALMENTE, POR INCOSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO N.° 048/2023, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TREINAMENTOS PERIÓDICOS CONTRA ATAQUES EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E REDE PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação