Data de apresentação 14/11/2023 11:34:28
 N° Processo 4907/2023
 N° Protocolo 9624/2023
 ID 278188
 Ementa

Veta totalmente, por INCONSTITUCIONALIDADE, o Autógrafo n.o 063/2023, que veda a concessão, pela Administração Pública Municipal, de benefícios e incentivos que esta Lei menciona às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade por infrações penais cometidas com implicações da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação