PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Veto 15/2025

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Data de apresentação 10/09/2025 08:18:33

N° Processo 9726/2025

N° Protocolo 17012/2025

ID 319489

Ementa

Veto parcial por INCONSTITUCIONALIDADE do Autógrafo n° 078/2025 que dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos de conscientização, nas salas de cinema, sobre a violência contra a mulher, e dá outras providências

Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei Ordinária 100/2025

Histórico da Tramitação _{6 Dia(s), 17 horas, 22 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Elaborar Parecer do Veto na CCJ	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tempo gasto: 13 horas, 14 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2025 13:35:25	Fase: Leitura do Veto em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 16/09/2025 12:26:55	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: Veto lido na sessão ordinária do dia 15/09/2025. Encaminhado para elaboração de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/09/2025 08:18:34	Fase: Protocolar Veto	Setor:Protocolo
Envio: 10/09/2025 08:18:34	Ação: Veto Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital