PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 2/2019

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Data de apresentação 25/01/2019 00:00:00

N° Processo 304/2019

N° Protocolo 304/2019

ID 4024

Ementa

dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clinicas veterinárias e hospitais veterinários de informar a delegacia de proteção do meio ambiente quando constatarem indicio de maus tratos nos animais por eles atendidos.

Autoria

Odeir Rogério Bissoli ;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei 3841-M/2019

Documentos do processo

PL0304

Histórico da Tramitação _{2276 Dia(s), 10 horas, 55 minuto(s).}

Recebimento: 03/06/2019 00:00:00	Fase: Enviado para arquivamento	Setor:Procuradoria 1
Envio: 03/06/2019 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO DO DIA 13/05/2019. LEI N° 3.841/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/01/2019 00:00:00	Fase: Primeiro Envio	Setor:Gabinete do Vereador Odeir Rogério Bissoli
Envio: 25/01/2019 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: