Data de apresentação 15/05/2019 00:00:00
 N° Processo 2242/2019
 N° Protocolo 2242/2019
 ID 5403
 Ementa

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES A RECEBER EM DOAÇÃO BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3845-M/2019

  Histórico da Tramitação 2192 Dia(s), 0 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL2242

Anexos da Tramitação