Data de apresentação 10/03/2023 17:27:43
 N° Processo 6967/2022
 N° Protocolo 1918/2023
 ID 263529
 Ementa

VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO Nº003/2023.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação