PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Veto 12/2022

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Data de apresentação 28/07/2022 13:21:57

N° Processo 1070/2022

N° Protocolo 5201/2022

ID 257153

Ementa

VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI ENVIADO COMO AUTÓGRAFO N.° 040/2022, O QUAL DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR ARMAÇÕES DE ÓCULOS DE GRAU A PESSOAS CARENTES, DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

GABINETE DO PREFEITO;

Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei Ordinária 18/2022

Histórico da Tramitação _{42 Dia(s), 22 horas, 17 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Veto Anexado ao Processo Principal e Encaminhado ao Executivo	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/09/2022 11:26:08	Fase: Encaminhar Projeto ao Executivo	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 09/09/2022 11:39:06	Ação: Projeto Encaminhado
Tempo gasto: 12 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício de Proposições 278/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES (REJEIÇÃO DO VETO)

Recebimento: 24/08/2022 12:29:19	Fase: Votação do Veto em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 06/09/2022 12:56:39	Ação: Veto Rejeitado
Tempo gasto: 13 dias, 27 minutos
Complemento da Ação: Veto rejeitado na sessão ordinária do dia 05/09/2022. Encaminhado para os trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (sem assinatura) 2054/2022 - Registro de votação

Recebimento: 03/08/2022 16:47:31	Fase: Elaborar Parecer do Veto na CCJ	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 23/08/2022 10:28:27	Ação: Parecer Elaborado
Tempo gasto: 19 dias, 17 horas, 40 minutos
Complemento da Ação: Segue parecer da CCJ, na forma do artigo 62, inciso I, c/c artigo 198, caput, ambos do Regimento Interno da CML.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Avançada (Sistema) 2580/2022 - Parecer da CCJ Assinatura Avançada (Sistema) 2581/2022 - Conclusão

Recebimento: 01/08/2022 09:30:51	Fase: Leitura do Veto em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 02/08/2022 07:12:29	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 21 horas, 41 minutos
Complemento da Ação: Expediente incluído na sessão ordinária do dia 01/08/2022. Encaminhado para os trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/07/2022 13:21:57	Fase: Protocolar Veto	Setor:Protocolo
Envio: 28/07/2022 13:21:57	Ação: Veto Protocolado

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital