PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Veto 3/2024

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Data de apresentação 08/01/2024 14:36:29

N° Processo 8060/2023

N° Protocolo 204/2024

ID 281102

Ementa

Veto total, por INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE, o Autógrafo n.o 083/2023, que dispõe sobre a denominação da Rua Alberto Ropke, no bairro Canivete,

Autoria

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES;

Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei Ordinária 119/2023

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Veto Anexado ao Processo Principal e Arquivado	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/03/2024 12:12:49	Fase: Anexar Veto ao Processo Principal e Arquivar	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 19/03/2024 14:03:56	Ação: Veto Anexado e Arquivado
Tempo gasto: 1 hora, 51 minutos
Complemento da Ação: Veto mantido na Sessão Ordinária do dia 18/03/2024. Encaminho ofício comunicando ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício de Proposições 772/2024 - MANUTENÇÃO DO VETO

Recebimento: 19/03/2024 09:33:23	Fase: Votação do Veto em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 19/03/2024 09:34:02	Ação: Veto Aprovado

Complemento da Ação: Veto mantido na sessão ordinária do dia 18/03/2024. Encaminhado para os trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (sem assinatura) 956/2024 - Registro de votação

Recebimento: 07/02/2024 10:15:08	Fase: Elaborar Parecer do Veto na CCJ	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 28/02/2024 11:15:05	Ação: Parecer Elaborado
Tempo gasto: 21 dias, 59 minutos
Complemento da Ação: Deliberado por unanimidade.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Avançada (Sistema) 524/2024 - PARECER DA CCJ

Recebimento: 06/02/2024 14:45:23	Fase: Leitura do Veto em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 06/02/2024 14:46:29	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Veto lido na sessão ordinária do dia 05/02/2024. Encaminhado para emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/01/2024 14:36:29	Fase: Protocolar Veto	Setor:Protocolo
Envio: 08/01/2024 14:36:29	Ação: Veto Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital