Veto 20/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/10/2025 10:19:30
 N° Processo 12435/2025
 N° Protocolo 19026/2025
 ID 321521
 Ementa

Veto total, por inconstitucionalidade/ilegalidade, o Projeto de Lei enviado como Autógrafo n.º 089/2025, que dispõe sobre a denominação de rua no bairro Canivete, no município de Linhares.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3 Dia(s), 22 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLO 132/2025 - Projeto de Lei Ordinária

Anexos da Tramitação


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Legislação

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