Tipo: Veto Ano Proposição: 2023 
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Veto n° 17/2023
VETO TOTAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE, O AUTÓGRAFO N.O 069/2023
Processo N°: 6159/2023 Protocolo N°: 10590 ID: 279985 Data: 14/12/2023 16:18:38 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: GABINETE DO PREFEITO
Veto n° 16/2023
VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO N.O 063/2023, QUE VEDA A CONCESSÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS QUE ESTA LEI MENCIONA ÀS PESSOAS CONDENADAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS COM IMPLICAÇÕES DA LEI FEDERAL N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
Processo N°: 4907/2023 Protocolo N°: 9624 ID: 278188 Data: 14/11/2023 11:34:28 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Veto n° 15/2023
VETAR TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO N.° 059/2023, QUE DISPÕE SOBRE EMPRESAS CRIAREM O ESPAÇO “SALA DO AFETO” (CALM ZONE), DESTINADO A ACOLHER CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS AUTISTAS, BEM COMO SEUS ACOMPANHANTES, EM MOMENTOS DE CRISE DE ANSIEDADE E AGITAÇÃO.
Processo N°: 4819/2023 Protocolo N°: 8639 ID: 276559 Data: 11/10/2023 16:06:57 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Veto n° 14/2023
VETA PARCIALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO N.° 058/2023, QUE INSTITUI O DIA DO ADOLESCENTE E A SEMANA DE COMBATE AOS MAUS TRATOS, ABUSOS, AUTOMUTILAÇÃO EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA CÍVICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Processo N°: 4829/2023 Protocolo N°: 8638 ID: 276558 Data: 11/10/2023 16:03:31 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Veto n° 13/2023
VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO N.O 054/2023, QUE INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA OS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 4760/2023 Protocolo N°: 8458 ID: 276256 Data: 06/10/2023 11:16:18 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Veto n° 12/2023
VETAR TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO N.° 053/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA MULHERES NA POLÍTICA, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3937/2023 Protocolo N°: 8457 ID: 276255 Data: 06/10/2023 11:13:23 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Veto n° 11/2023
VETAR TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO N.O 052/2023, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES.
Processo N°: 3716/2023 Protocolo N°: 8456 ID: 276254 Data: 06/10/2023 11:09:46 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Veto n° 10/2023
VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO N.° 051/2023, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO DA MULHER EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3713/2023 Protocolo N°: 8455 ID: 276253 Data: 06/10/2023 11:06:08 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Veto n° 9/2023
VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO N.° 043/2023, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO PARA FAMILIARES E CUIDADORES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Processo N°: 3553/2023 Protocolo N°: 7828 ID: 275133 Data: 15/09/2023 16:08:36 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Veto n° 8/2023
VETA TOTALMENTE, POR INCOSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO N.° 048/2023, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TREINAMENTOS PERIÓDICOS CONTRA ATAQUES EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E REDE PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 4425/2023 Protocolo N°: 7825 ID: 275130 Data: 15/09/2023 15:17:49 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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